Governo quer novas regras para investimento
Investimentos imobiliários: maior transparência (Crédito: istockphoto)
Por Paula Cristina
O governo do presidente Lula enviou ao Congresso Nacional dois Projetos de Lei (PL) para alterar as diretrizes e as regras para investimentos imobiliários. Segundo o texto publicado no Diário Oficial da União (DOU) do começo de junho, o objetivo do projeto é elevar “a transparência em processos arbitrais e o sistema de tutela privada de direitos de investidores do mercado de valores mobiliários”.
O primeiro projeto, que amplia o poder da Comissão de Valores Imobiliários (CVM), determinada pela Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, versa sobre relações de arbitragem e o sistema de tutela privada de direitos de investidores do mercado de valores mobiliários.
A decisão se dá após a fraude constada no caso da Americanas e, segundo fontes próximas ao Ministério da Fazenda, inclui dar mais segurança jurídica para a CVM.
O segundo PL dispõe sobre as instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
Nesse caso, o plano é aumentar a capilaridade dos investimentos em infraestrutura e garantir menos insegurança aos investidores. O plano é impulsionar esse mercado e estimular a economia. Ainda não há previsão no Congresso Nacional para avanço das duas pautas.