Reforma Tributária: TCU dá parecer que pode influenciar avaliação no Senado

Por Jaqueline Mendes

Se for bem pensada e implementada, a Reforma Tributária será a mudança estrutural mais importante para a economia brasileira desde o Plano Real. Essa é a conclusão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019. O primeiro e mais aprofundado estudo de prováveis impactos da reforma aponta que a mudança na forma de cobrar e arrecadar impostos no País será extremamente positiva para todos os setores produtivos — apesar de intensidades distintas.

Pelos cálculos do TCU, a proposta de devolver parte dos impostos arrecadados às famílias de baixa renda, mecanismo conhecido como cashback, será ferramenta eficiente para ajudar a população em situação de pobreza.

Isso porque, na análise do órgão, as reduções pura e simples das alíquotas sobre consumo não têm efeito imediato sobre os mais pobres porque o contribuinte final não recebe parte do benefício fiscal. “Elas [as reduções] não são efetivas como políticas públicas, seja sob o aspecto econômico, seja pelo social”, afirmou o relatório.

O TCU também fez avaliação sobre os impactos nos Estados. De acordo com o estudo, a reforma beneficiará 78% das 27 unidades federadas, incluindo as 12 que possuem menor PIB per capita (o estudo não aponta quais seriam os estados prejudicados e também não revela o nome dos municípios).

Isso desconsiderando ganhos de crescimento. Em relação aos municípios, “é provável que nenhuma capital” e no máximo 32 municípios muito ricos corram o risco de ter queda de arrecadação em algum momento da transição, considerando um cenário pessimista no que diz respeito ao crescimento da economia. Ou seja, o País ganha. E muito.

O estudo dos técnicos do TCU foi entregue em mãos ao senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da Reforma Tributária, na quinta-feira (28). O documento foi bem recebido.

O parlamentar afirmou que as conclusões endossam a importância de se avançar com a aprovação. “Essa é uma opinião técnica avalizada, independente, que referenda dados, caminhos e sugere melhorias no texto”, afirmou Braga. “Isso vai ser muito importante para a avaliação do Senado, agora que nós estamos na fase da elaboração do relatório.”

O ministro-presidente do TCU, Bruno Dantas, reforçou a importância do relatório. “Com essa atuação, o TCU realiza uma de suas vocações, que é contribuir para o bom debate de proposições legislativas no Congresso, fazendo chegar aos parlamentares elementos técnicos que permitam uma decisão legislativa bem informada”, afirmou.

“O TCU realiza uma de suas vocações, que é contribuir para o bom debate de proposições legislativas no Congresso Nacional, fazendo chegar aos parlamentares elementos técnicos.”
Bruno Dantas, ministro-presidente do TCU

Segundo o relator Braga, o cronograma inicial previa a votação do relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (4), e nova data ainda será definida. “Acredito que até o dia 20 de outubro consiga apresentar o texto na comissão”, afirmou.

Desde que chegou ao Senado, no início de agosto após ser aprovada na Câmara, a Reforma Tributária recebeu 249 sugestões de emendas. Apesar desse volume, o senador Márcio Bittar (União-AC) acredita que se chegará na Casa a um bom resultado. Visão altamente otimista, levando-se em consideração as críticas que o texto da Câmara recebeu no Senado.

Para o tributarista Alexandre Mathias, estrategista-chefe da Monte Bravo Investimentos, de forma geral a Reforma Tributária será muito positiva. “Mas não terá efeito imediato. Deve demorar uns dois anos”, afirmou.

A maior preocupação, segundo ele, está no fato de que a reforma implica em afetar os grupos de interesses de setores que são muito paroquiais hoje.

Mathias diz que o IVA reduz a sonegação e é um modelo mais justo. Nesse quesito, o TCU defende que as exceções, hoje voltadas para setores com isenção ou redução de tributos, devem ser submetidas a avaliações anuais de custo-benefício entre 2026 e 2033. “Que sejam previstas as condições necessárias para que o Congresso tenha a oportunidade de avaliar, a partir de 2034, se vale a pena ou não manter as exceções”, afirmou.

Mudanças

O relatório do TCU sugere três mudanças principais à proposta de Reforma Tributária.
• A primeira, a criação de órgão colegiado dos tribunais de contas para realizar o controle externo do Conselho Federativo do IBS, o imposto sobre bens e serviços sob gestão de estados e municípios.
• A segunda é que que o texto da PEC 45/2019 traga disposição expressa no sentido de que o IBS e a CBS — sigla para o IVA federal — sejam instituídos conjuntamente na mesma lei complementar.
• A terceira, e última, é a recomendação para que a lei complementar do IBS e da CBS estabeleça a competência concorrente da Justiça Federal e da Justiça Estadual — qual delas vai ter a palavra final — para julgar as controvérsias entre a administração tributária da CBS ou do IBS.