A que vai levar a briga do Congresso com o STF?

Por Carlos Jose Marques

O grande e inevitável perdedor de toda essa perseguição política que o Congresso vem buscando, de maneira clara e aberta, empreender no momento contra o Supremo Tribunal Federal é o cidadão brasileiro, pagador de impostos e eterno espectador das tramoias nada republicanas por parte dos senhores parlamentares. Agora mesmo ele acabou de ver cair por terra — sem chance de recuperar a tempo de valer para 2024 — uma minirreforma, com medidas providenciais que iriam facilitar a sua vida. Não deu! E os culpados, mais uma vez, integram a corriola partidária dos controladores do Congresso que deixaram de lado assuntos de interesse geral, como esse, para focar em pautas menos relevantes relativas à eterna pendenga de equilíbrio dos poderes. Dessa vez o Senado resolveu tentar, através da figura do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, limitar, sem a menor cerimônia, a influência da Corte e assim se cacifar nas disputas por espaço e futuro mandato. Pacheco sabe como agrada a imensa maioria dos correligionários e colegas de plenária a ideia de tolher a atuação dos magistrados e não se fez de rogado. Botou em discussão e aprovou a toque de caixa, em questão de segundos, limitações ao voto monocrático e também acena com a ameaça de reduzir o tempo de mandato dos senhores ministros. É casuísmo na veia. A resposta foi uma espécie de retaliação devido ao fato de o Supremo ter lançado objeções ao Marco Temporal que delimita a posse de terras indígenas.

Na prática, existe uma briguinha infrutífera. Na letra da lei, Legislativo e Judiciário possuem atribuições específicas e devem agir conforme o estabelecido. O STF interpretou e arbitrou um parecer sobre o assunto fundamentado em preceitos constitucionais. Nada além. Para tentar mudar essa orientação, congressistas teriam agora de apelar a uma PEC e, mesmo assim, com riscos de ser anulada pela evidente motivação de caráter passional. Quase dois terços dos parlamentares possuem algum interesse ou participação no agronegócio e ganhariam com o Marco. Uma disputa de território institucional ancorado na busca de vantagens é, por si só, lamentável. O conflito, no caso, não deveria existir. Fere valores republicanos. Cria instabilidade e piora as relações que já foram gravemente afetadas pelos episódios recentes do fatídico 8 de janeiro. Existe, decerto, inúmeros momentos em que o STF atravessou o campo legal, amparando resoluções no plano político. Mas nada que justifique, em contrapartida, um avanço arbitrário dos congressistas sobre o seu espaço. O espírito revanchista, com a ofensiva lançada pelo senador Pacheco, é condenável. Não se pode disciplinar procedimentos na marra e caberá sempre à Suprema Corte deliberar sobre questões polêmicas, tais quais a do Marco Temporal, sem maiores intimidações.