Câmara aprova PL sobre emendas parlamentares

Por Paula Cristina

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (5) o projeto de lei complementar que regulamenta a execução das emendas parlamentares. A proposição do texto é resultado de acordo do Legislativo e do Executivo e busca encerrar o imbróglio com o Judiciário sobre o pagamento desses recursos. A proposta agora segue para o Senado que, segundo Rodrigo Pacheco, presidente da Casa, deve ocorrer na segunda semana de novembro. O texto traz limites para o crescimento das emendas, travas para possíveis congelamentos de pagamentos e áreas consideradas prioritárias para as verbas, além de regras que visam atender à cobrança do STF por maior transparência. A votação na Câmara ocorreu após quase três meses de discussões entre Executivo, Legislativo e Judiciário. Em agosto, o STF decidiu por unanimidade manter a decisão de Flávio Dino em suspender a execução das emendas impositivas até que deputados e senadores dessem mais transparência aos repasses. O debate entre os Poderes é motivado pelo aumento do valor das emendas durante o governo Jair Bolsonaro (PL) — um salto de R$ 13,8 bilhões empenhados em 2019 para R$ 37,5 bilhões em 2020, em valores nominais (sem correção da inflação). Neste ano, elas somam quase R$ 52 bilhões. No texto aprovado pelos deputados há o estabelecimento de um limite de crescimento das emendas parlamentares. As impositivas (individuais e de bancada) serão reajustadas anualmente pela regra geral do arcabouço fiscal e não mais com base na receita corrente líquida do exercício anterior. As emendas não impositivas (de comissão) será fixada em R$ 11,5 bilhões. Essas corresponderão ao limite do exercício imediatamente anterior, atualizado pelo IPCA. Sobre as emendas individuais, ou emendas Pix, os autores terão de informar o objeto e o valor da transferência no momento da indicação. Além disso, os recursos de emenda Pix ficam sujeitos à apreciação do TCU.

Bebidas
Quanto pesa a cervejinha?

O consumo de bebidas alcoólicas é responsável por um custo adicional de ao menos R$ 18,8 bilhões aos cofres públicos brasileiros, segundo estudo divulgado nesta terça-feira (5) pela Fiocruz. A estimativa, feita a pedido das organizações Vital Strategies e ACT Promoção da Saúde, levou em conta dados de 2019. Naquele ano, esse montante equivalia a 0,25% do PIB de R$ 7,389 trilhões.Dos valores, R$ 1,1 bilhão são referentes a gastos com hospitalizações e procedimentos ambulatoriais pagos pelo SUS (Sistema Único de Saúde). A maior parte do montante (R$ 17,7 bilhões) resulta da perda de produtividade, ocasionada pela ausência no trabalho (R$ 644,2 milhões) e mortes prematuras (R$ 16,2 bilhões), e gastos previdenciários com licenças médicas e aposentadorias precoces (R$ 47,2 milhões). Projeções consideram a morte de 104,8 mil pessoas no Brasil.

Reforma Tributária
Alteração de R$ 7 bilhões

A eventual aprovação do Projeto de Lei complementar 176/2019 deve provocar um desajuste econômico e federativo, com impacto de R$ 7 bilhões nas contas públicas dos Estados e Distrito Federal, segundo Consefaz. A proposta prevê a exclusão das microempresas e empresas de pequeno porte do regime de diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS, no âmbito do Simples Nacional. “Caso seja aprovada pelo Congresso, a medida modificará o critério predominante de escolha de fornecedores, tornando mais vantajoso optar por fornecedores estabelecidos em outras unidades da Federação, em detrimento daqueles localizados no próprio Estado”, dizem os secretários da Fazenda, em nota. Segundo a entidade, a aprovação do texto poderá desorganizar cadeias produtivas. “As empresas serão incentivadas a adquirir insumos de fornecedores localizados em outros Estados.”

Dividendos
Petrobras nega mudança de planos

A Petrobras, em relação a notícias divulgadas na mídia sobre pagamento de dividendos extraordinários e sobre seu Plano Estratégico, incluindo a matéria “A volta dos dividendos da Petrobras”, na DINHEIRO, informou que não são verdadeiras as declarações atribuídas erroneamente ao diretor-executivo Financeiro e de Relacionamento com Investidores, Fernando Melgarejo. “Não houve qualquer declaração do diretor sobre mudanças, incluindo aumento de dividendos extraordinários e redução de investimentos. Eventuais decisões sobre pagamento de dividendos são de competência do Conselho de Administração. Qualquer informação acerca do volume de investimento ou distribuição de dividendos é meramente especulativa.”

Termômetro
Menos endividados, mais inadimplentes

O percentual de famílias endividadas recuou, enquanto o de inadimplentes avançou em outubro, mostra pesquisa mensal Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Entre as famílias de menor renda, a inadimplência alcançou 37,7%, refletindo, conforme os responsáveis pela pesquisa, o impacto dos juros elevados e das condições de crédito mais restritivas sobre o orçamento dos mais vulneráveis. “O aumento da inadimplência, apesar da queda do endividamento, evidencia as dificuldades enfrentadas pelas famílias de menor renda para manter suas contas em dia, em um contexto de juros elevados”, avaliou em nota o economista-chefe da CNC, Felipe Tavares. Segundo ele, a taxa Selic em níveis altos restringe o acesso ao crédito e dificulta a recuperação financeira, especialmente para os consumidores mais vulneráveis. Projeções da CNC indicam que o endividamento pode voltar a crescer no último trimestre de 2024, impulsionado pelas compras de fim de ano. “O crédito tem um papel fundamental no consumo, mas os juros elevados impõem restrições”, afirmou Tavares.

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Foi o aumento da taxa básica de juros, Selic, indicada pelo Banco Central. Com o resultado, o indicador atinge 11,25%. A expectativa do é que o ciclo deste ano termine mais perto de 12%