Nova Lei das S.A. é o próximo alvo de Haddad

Por Paula Cristina

Na saga pelo rearranjo da arrecadação brasileira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, dá mais um passo. Agora, a bola da vez é uma mudança na Lei das S.A., que irá para apreciação no Congresso. As novas diretrizes envolvem revisão dos tributos cobrados para empresas exportadoras, em especial as de petróleo, que devem elevar em R$ 30 bilhões a arrecadação pública.

Na outra frente, há mudanças de governança das empresas, que implicam em mais força à CVM, e novas normas para judicialização, práticas exigidas pela OCDE. Para as exportadoras, a Receita Federal trabalha em novo cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Até agora, o imposto era o mesmo para mercado interno e externo e não incluía tributação no lucro na exportação. Para os empresários, os estudos prevêem mudança estrutural. Os controladores não poderão fazer acordos sigilosos com os maiores acionistas. Eles também podem ser responsabilizados criminalmente em casos de fraude. Haverá maior autonomia para os minoritários, que vão poder abrir processo caso se sintam lesados.

Acordos também não serão firmados quando mais de 10% dos acionistas votarem contra. A CVM ganha espaço tanto na arbitragem quanto no combate à fraude, podendo, por exemplo,
fazer pedidos de busca e apreensão.