O desafio de reafirmar o compromisso democrático

O ANO DA COP 30  | POLÍTICA E EQUILÍBRIO INSTITUCIONAL

Por Rodrigo Maia

O ano de 2025 colocará o Brasil diante de desafios políticos, jurídicos e econômicos que irão definir as perspectivas do País por pelo menos uma década. É fundamental que a sociedade, os agentes econômicos e a classe política compreendam a natureza e a profundidade desses desafios para endereçá-los de forma estratégica.

Neste texto, foco na dimensão institucional da agenda que nos espera no ano que vem.

Ela envolve pelo menos quatro grandes eixos:
● as mudanças experimentadas pelo presidencialismo brasileiro nos últimos anos;
● o papel do Poder Judiciário na construção de um ambiente de menos litigiosidade e maior segurança jurídica;
● a garantia do processo democrático;
● e a construção de uma relação entre sociedade e governo que permita um debate fiscal objetivo e eficaz.

Sobre o nosso sistema de governo, precisamos entender que o presidencialismo de coalizão clássico, com grande predominância do Poder Executivo, acabou. O Poder Legislativo vem em um movimento de recuperação e afirmação de prerrogativas que não exercia: controlou o abuso de medidas provisórias, limitou a dinâmica de vetos que ficavam sem apreciação por anos a fio, tem uma postura mais ativa no crivo aos nomes para tribunais superiores e agências, e assim por diante.

Por outro lado, se a responsabilidade política ainda é do Executivo, é importante organizar esse cenário institucional de forma a possibilitar que o governo construa maioria parlamentar e lidere a discussão sobre políticas públicas. As mudanças na governança do Orçamento são positivas, mas o equilíbrio entre os Poderes ainda exigirá esforço. É necessário estabelecer regras e práticas que fortaleçam, de forma balanceada, as prerrogativas de ambos, abandonando a nostalgia por um passado idílico, que não voltará.

Sobre o papel do Judiciário, temos um desafio imenso. Há mais de 80 milhões de processos ativos no Brasil hoje, dos quais 5 milhões são trabalhistas. Temos um contencioso tributário equivalente a 75% do PIB. Essa litigiosidade tem um custo tremendo para o País, fomenta insegurança, emperra nossa competitividade e permite o surgimento de negócios que vivem da colonização de nossa Justiça, monetizando conflitos em vez de compô-los. É preciso compreender, ainda, como o Supremo Tribunal Federal e os tribunais superiores, instâncias pensadas para racionalizar e harmonizar esse sistema, têm sido capazes, ou não, de converter sua atuação em um catalisador de previsibilidade e segurança, desestimulando a judicialização dos conflitos.

Outro desafio é reafirmar de forma categórica o compromisso do País com a democracia e com nosso sistema eleitoral. Não há instituição que não possa ser melhorada: relatei uma reforma política e sou o primeiro a admitir que podemos avançar muito em nosso modelo eleitoral e partidário. Mas o caminho para a melhora não é a crítica oportunista, baseada em factoides ou em especulações sem fundamento. As regras do jogo são sagradas. No passado, vivemos sob um regime autoritário e não desejamos repetir essa experiência. Havendo provas e sempre mediante o devido processo legal, quem conspira contra a democracia deve ser severa e exemplarmente punido. Essa tarefa não é apenas da Justiça, é também da própria política e da sociedade. Não há espaço para tergiversação nesse campo.

Por fim, a classe política e o mercado têm o dever de melhorar a comunicação com a sociedade em relação a um tema fundamental: a qualidade do gasto público. Somos um país que investe mais da metade de seu orçamento em programas redistributivos e não temos tido sucesso efetivo na redução das desigualdades sociais. Nossos programas estão mal desenhados, fornecem incentivos errados e acabam não construindo as condições para superar as mazelas que procuram combater. Além disso, não temos um esforço sistemático e consistente de avaliação da qualidade de nosso gasto tributário. Precisamos convencer a sociedade de que revisitar essas políticas é urgente. Precisamos apostar mais na melhoria do ambiente de negócios e no desenvolvimento econômico como motor de construção de uma sociedade mais próspera e menos desigual. O Estado sempre terá um papel relevante, mas é ilusório achar que o orçamento público poderá avançar sobre o PIB sem limites ou consequências.

A agenda de 2025 traz riscos importantes, mas representa uma oportunidade única de reposicionar o Brasil em direção ao equilíbrio institucional, à segurança jurídica, ao fortalecimento democrático e à eficiência fiscal. Com responsabilidade e visão de longo prazo, é possível transformar esses desafios em alicerces para um futuro mais próspero e sustentável.